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SETOR JURÍDICO

NOSSA ASSESSORA JURÍDICA

Dra. Francine Gurgel é advogada, graduada em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), com especialização em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Possui mais de 10 anos de experiência na advocacia e atua como sócia do escritório Gurgel Gomes Advogados. Integra, ainda, a Comissão de Direito Imobiliário da OAB Alagoas, contribuindo ativamente para o aprimoramento técnico e institucional da área.

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INFORMATIVOS JURÍDICOS

Abaixo estão os informativos jurídicos enviados aos nossos associados. Para uma entrega mais rápida, una-se ao grupo da categoria no WhatsApp.

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PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS MÍNIMOS PARA ENTRADA E SAÍDA DO HÓSPEDE DE MEIOS DE HOSPEDAGEM

Image by Adolfo Félix

FICHA NACIONAL DE REGISTRO DE HÓSPEDES (FNRH)

Entregador

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS ATIVIDADES LABORAIS COM USO DE MOTOCICLETA OU MOTONETA

Consultando as leis

NOVOS ENTENDIMENTOS DO TST

Mala amarela aberta

LEI GERAL DO TURISMO

Mulher revisando documentos

IMPORTÂNCIA DO REGULAMENTO INTERNO

Conheça nosso sindicato

O SINDHAL está dedicado a representar e defender os meios de hospedagem e alimentação de Alagoas.

Quer nos conhecer? Agende uma visita!

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R. Jangadeiros Alagoanos,

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